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Senado aprova que micro e pequenas empresas voltem a fazer parte do Refis

  • 11 de julho de 2018 - 13:22

Na sessão desta terça-feira (10), senadores aprovaram duas matérias importantes. Por 59 votos favoráveis e nenhum contrário, o plenário do Senado Federal aprovou o PLC 76/2018 que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

O relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas no mês de novembro de 2017.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.

Em fevereiro, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) esteve reunida com outras entidades na Assembleia Legislativa, buscando apoio para instigar a derrubada do veto Refis, Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias. Na ocasião, um documento foi assinado.

“Nós sabemos que toda a mobilização do Sistema CNDL, no qual a CDL Palmas está inserido, foi de extrema importância para esse resultado. Essa é uma vitória de toda a classe lojista. É essencial que os microempresários tenham os direitos também concedidos às grandes empresas, visto que são primordiais para a geração de empregos e fazem com que a roda da economia esteja sempre ativa”, destacou o presidente da CDL Palmas, Silvan Portilho.

Lei geral de proteção de dados

O PLC 53/2018, projeto de lei geral de proteção de dados do Brasil, também foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal. O projeto dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público.  Aprovada em maio pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção ou veto Presidencial, com prazo de quinze dias contados a partir do seu recebimento.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais.

*Com informações da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas