Presidente da República veta PL 675 que suspendia por 90 dias novas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito

  • 01 de julho de 2020 - 10:51



Foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (1), o veto integral do PL 675/2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

 

O veto presidencial atendeu às solicitações do presidente da Confederação Nacional do Dirigentes Lojistas, José César da Costa, ao Ministro da Economia Paulo 

Guedes. 

 

A medida contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e o da livre concorrência.

 

Para o presidente da CDL Palmas, Silvan Portilho, o veto traz alívio ao setor e atende aos pedidos do sistema CNDL. “O setor de comércio já vem sentindo impactos gigantescos nesta crise, o PL nos deixava suscetíveis a uma insegurança jurídica. Além disso, o incentivo à inadimplência e o superendividamento da população eram as consequências negativas do PL”, disse. 

 

É importante destacar que os birôs de crédito tinham prorrogado as negativações por 45 dias, a contar da data de aviso da dívida, como forma de amenizar os impactos da crise. Neste sentido, o real impacto de endividamento dos palmenses será avaliado a partir de julho.